[fusion_builder_container hundred_percent=”yes” overflow=”visible”][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ layout=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding_top=”” padding_right=”” padding_bottom=”” padding_left=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none” last=”no” hover_type=”none” link=”” border_position=”all”][fusion_text columns=”” column_min_width=”” column_spacing=”” rule_style=”default” rule_size=”” rule_color=”” hide_on_mobile=”small-visibility,medium-visibility,large-visibility” class=”” id=””]<\/p>\n
[fusion_dropcap color=”” boxed=”yes” boxed_radius=”50%” class=”” id=””]I[\/fusion_dropcap]magine que na sua empresa trabalham 30 pessoas no mesmo cargo e v\u00e1rias delas ganham sal\u00e1rios diferentes. Isso \u00e9 certo?<\/p>\n
Ao responder a essa pergunta, \u00e9 preciso atentar para uma s\u00e9rie de requisitos que a lei estabelece, ainda mais por se tratar de um assunto que sofreu altera\u00e7\u00f5es com a Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba\u00a013.467\/17).<\/p>\n
Saiba a seguir quais s\u00e3o os requisitos que a lei exige para a igualdade salarial.<\/p>\n
Aviso:<\/b>\u00a0todos os requisitos a seguir precisam ser preenchidos para que a lei obrigue o pagamento igualit\u00e1rio. Se apenas um deles n\u00e3o existir, a decis\u00e3o fica a cargo \u00fanica e exclusivamente do patr\u00e3o.<\/p>\n
Requisito n\u00ba 1: os empregados devem trabalhar no mesmo estabelecimento.<\/b><\/p>\n
Antes da reforma trabalhista, bastava que os trabalhadores estivessem na mesma regi\u00e3o metropolitana para configurar o requisito da mesma localidade.<\/p>\n
Essa regra mudou. Atualmente, os trabalhadores precisam exercer suas atividades no mesmo local f\u00edsico. Ou seja: devem trabalhar na mesma farm\u00e1cia, mesmo escrit\u00f3rio, mesma loja, e assim por diante.<\/p>\n
Requisito n\u00ba 2: os empregados devem ter a mesma fun\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
N\u00e3o adianta ter cargos com nomes diferentes: se dois trabalhadores exercerem as mesmas fun\u00e7\u00f5es\/atribui\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ter que receber sal\u00e1rios iguais.\u00b9<\/p>\n
Requisito n\u00ba 3: a produtividade e perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre as pessoas devem ser iguais<\/b><\/p>\n
Esse requisito est\u00e1 ligado \u00e0 quantidade (produtividade) e qualidade (perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica) do trabalho desempenhado pelos empregados.<\/p>\n
Por conta disso, mesmo que um colaborador tenha as mesmas atribui\u00e7\u00f5es que um colega, \u00e9 preciso ter o mesmo desempenho.<\/p>\n
Exemplo:<\/b>\u00a0em uma empresa com dois mec\u00e2nicos, \u00e9 poss\u00edvel que um deles receba um sal\u00e1rio diferente se consertar carros mais rapidamente e com maior qualidade do servi\u00e7o.\u00b2<\/p>\n
Requisito n\u00ba 4: Diferen\u00e7as de tempo na fun\u00e7\u00e3o e na empresa devem respeitar os limites legais<\/b><\/p>\n
Segundo a\u00a0CLT, para que um empregado receba um sal\u00e1rio igual ao de outro, a diferen\u00e7a de tempo desempenhando a mesma fun\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o pode ser maior de que 2 anos<\/b>.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, esses trabalhadores\u00a0n\u00e3o podem<\/b>\u00a0ter uma diferen\u00e7a maior do que\u00a04 anos trabalhando na mesma empresa.<\/b><\/p>\n
Requisito n\u00ba 5: inexist\u00eancia de plano de cargos e sal\u00e1rios na empresa<\/b><\/p>\n
Como funcionam as promo\u00e7\u00f5es na sua empresa? Se elas s\u00e3o feitas de acordo com um plano de cargos e sal\u00e1rios, isso significa que a Lei n\u00e3o pode for\u00e7ar o pagamento de sal\u00e1rios iguais.<\/p>\n
Contudo, para que o plano seja v\u00e1lido, \u00e9 preciso dar ampla publicidade entre os colaboradores. Com a Reforma Trabalhista, n\u00e3o \u00e9 mais preciso registr\u00e1-lo junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE.<\/p>\n
Requisito n\u00ba 6: o empregador deve ser o mesmo<\/b><\/p>\n
Esse ponto \u00e9 \u00f3bvio, mas necess\u00e1rio destacar. N\u00e3o adianta for\u00e7ar o pagamento de sal\u00e1rios entre empresas diferentes. Cada institui\u00e7\u00e3o tem suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de mercado, como o porte, disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e interesse de investimento.<\/p>\n
Pagar sal\u00e1rios diferenciados em raz\u00e3o exclusiva de sexo ou etnia \u00e9 ilegal. Quem fizer isso est\u00e1 sujeito a multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS. Durante a escrita deste artigo (07\/2018), o valor dessa multa est\u00e1 em R$ 2.822,50 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).<\/p>\n
Vale lembrar que ainda poder\u00e3o incidir outras penaliza\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba\u00a09.029\/95.<\/p>\n
Preenchidos os requisitos acima e n\u00e3o existindo o pagamento igualit\u00e1rio de sal\u00e1rios, o empregado poder\u00e1 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
Nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, que tramitar\u00e1 na Justi\u00e7a do Trabalho, o empregado poder\u00e1 pedir a implementa\u00e7\u00e3o do valor correto nos contracheques. Al\u00e9m disso, a empresa dever\u00e1 pagar as diferen\u00e7as dos sal\u00e1rios dos \u00faltimos cinco anos em que o indiv\u00edduo trabalhou e recebeu a menor.<\/p>\n
Para o empregado, o conhecimento das leis pode ser um \u00f3timo instrumento contra poss\u00edveis abusos.<\/p>\n
Para o empregador, \u00e9 muito importante estar em conformidade (compliance<\/i>) com as normas de direito do trabalho, pois uma (ou dezenas) de condena\u00e7\u00f5es trabalhistas podem dificultar a vida financeira da empresa.<\/p>\n
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\u00b9 Se preenchidos este e os demais requisitos.<\/p>\n
\u00b2 Seguindo esse racioc\u00ednio, a 14\u00aa turma do TRT da 2\u00aa julgou o processo de n\u00ba 0002866-078.2012.5.02.0025.<\/p>\n