Mínimo de R$ 1.320 ainda precisa ser normatizado
Até o novo valor ser oficializado pelo governo, piso continua sendo de R$ 1.302,00.
Apesar de o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para este ano prever o salário mínimo de R$ 1.320, este valor ainda não foi disciplinado pelo governo. Enquanto isso não ocorre, o piso nacional continua sendo o previsto na Medida Provisória nº 1.143/22: R$ 1.302.
Por isso, até o momento, o valor mensal a ser recolhido pelo Microempreendedor Individual (MEI) a partir de fevereiro será de R$ 66,10; R$ 70,10 ou R$ 71,10, conforme sua atividade seja, respectivamente, comércio ou indústria; prestação de serviços ou a combinação de ambas.
Se, no entanto, o governo oficializar o valor de R$ 1.320, o recolhimento mensal de MEIs que atuam no comércio ou indústria será de R$ 67; dos prestadores de serviços, R$ 71; e dos que trabalham com comércio ou indústria e prestação de serviços, R$ 72,00.
Como os MEIs pagam seus tributos no mês seguinte ao da competência, no próximo dia 20 ainda estarão recolhendo os valores referentes ao mês de dezembro. O aumento, seja qual for, será pago somente em 20 de fevereiro.
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