Saiba como a Receita fiscaliza o microempreendedor

Saiba como a Receita fiscaliza o microempreendedor

É preciso que você que possui CNPJ através do regime de Mei, entenda como funciona a fiscalização da Receita Federal. Somente em janeiro de 2019, a Receita excluiu mais de 521 mil empresas por falta de declaração ou por débitos e isso pode trazer sérias consequências para o seu negócio.

Caso seu CNPJ seja excluído do MEI, você terá que ficar 3 anos sem poder voltar a abrir uma nova MEI ou ME. Neste caso, para que você volte a ser um microempresário, você vai ter que trabalhar sob o regime do lucro presumido, o que é uma opção muito mais cara, por possuir uma carga tributária que pode chegar a até 32% do faturamento.

Essa dívida, pode virar uma dívida ativa e que pode incorporar a pessoa física também. Neste caso, a pessoa arca com valores mais altos e com acréscimo legal e multas. Além da exclusão do Simples, ainda terá a incidência de 10% de multa sobre o valor da dívida.

Mas você não precisa chegar a esse extremo de ter irregularidades em sua empresa e chegar a ter até o CNPJ excluído. É possível negociar os valores a fim de regularizar seus débitos junto à Receita. A exclusão pode ocorrer sem aviso prévio e existe todo um levantamento de débitos em cima dela. Esse levantamento inclui também em relação aos recolhimentos e declaração de IR.

Mas você precisa se atentar ao faturamento alto que pode estar gerando em sua empresa. Isso já é uma realidade nos dias de hoje. Muito empresários faturam acima do permitido, sem a devida comunicação à Receita Federal que já está mapeando as empresas. Portanto, você deve se lembrar que, caso ultrapasse os 20% do limite permitido, vai ter incidência de impostos desde o início do ano sobre o excesso do faturamento, e caso tenha passado mais de um ano da mesma forma, poderá ocorrer a retroatividade, alcançando até cinco anos. Esses impostos podem variar entre 4%, 4,5% e 6% sobre o faturamento de acordo com a atividade desenvolvida e as multas por omissão variam entre 75.% a 225% do valor total da dívida. Se a dívida de omissão for considerada intencional, o cálculo da multa poderá ser maior.

Por isso, tenha em mente que os impostos devem ser levados a sério e não devem ser omitidos de forma alguma, para que você não tenha prejuízos maiores quando o acerto de contas chegar.

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